Sítio de divulgação de assuntos pertinentes aos servidores da PRT 10ª Região
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.
Data de apresentação: 31/8/2011 Ementa: Dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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