Objetivo: A presente Nota Técnica, elaborada por solicitação do Deputado Pedro Eugênio, visa analisar a compatibilidade e adequação orçamentária do Projeto de Lei nº 6.613, de 2009, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências, em face do Parecer proposto pelo Deputado Policarpo, em 16.06.2011, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação sobre a compatibilidade e adequação orçamentária da proposição.
Conclusão: No momento, o Projeto de Lei nº 6.613/2009 não satisfaz aos requisitos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal. Além disso, ele carece de declaração do impacto em relação aos dois exercícios subsequentes à sua entrada em vigor, bem como de parecer do Conselho Nacional de Justiça, conforme exigências dos artigos 91 e 80, inciso IV, da LDO 2011, respectivamente.
As emendas apresentadas pelo Relator tratam do mérito do plano, refugindo da atribuição exclusiva da Comissão de Finanças e Tributação e não há comprovação de que as alterações promovidas pelas emendas não impliquem em aumento da despesa prevista no projeto, conforme vedado pelo o artigo 63, inciso II, da Constituição Federal.
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