| PL-2199/2011 |
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| Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Data de apresentação: 31/8/2011
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1. Depois de vários dias em greve, no último dia 17 de junho (sexta-feira), instado por procuradores da República na rede eletrônica “membros”, o procurador-geral da República (PGR) recebeu representantes dos servidores. Parece-me, contudo, que a recepção foi apenas “pro forma”.
2. Isso ficou claro na forma evasiva de o PGR se pronunciar. Disse que “reconhece” o pleito e que estaria “empreendendo esforços” (até imagino quais seriam esses esforços) para aprovação do projeto. Concluiu alegando que o cenário macroeconômico e a política de contingenciamento, neste início de mandato do Executivo, dificultariam a “negociação”.
3. Eu sou legalista e se está na lei é para ser cumprido. Assim, parodiando o ex-árbitro, Arnaldo César Coelho, que diz a “regra é clara”, eu digo a Constituição Federal é clara: os servidores públicos têm direito à revisão de salários anualmente. A norma está no artigo 37, inciso x: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” Grifei
4. Como se vê, é determinação constitucional que os servidores tenham reajuste anual e para que essa norma seja efetivada, é dever do procurador-geral da República provocar o Legislativo, uma vez que a Constituição atribui a ele a iniciativa: “observada a iniciativa privativa em cada caso”. Contudo, há anos que os servidores não têm reajuste. Os procuradores tiveram parcial reajuste em 2009, pegando carona nas iniciativas do então presidente do Supremo Tribunal Federal. Fosse pelo PGR...
5. Ora, não basta dizer que “reconhece” o pleito de reajuste, como se prestasse solidariedade. É preciso agir efetivamente, pois é dever do PGR zelar pela observância da Constituição Federal e, para isso, deve lançar mão dos mecanismos legais para que a norma não fique apenas no papel.
6. Deve exercitar a iniciativa legislativa e instar o Legislativo a cumprir o seu mister. Diante da inércia deste em não responder à provocação legislativa, o PGR deveria manejar junto ao Judiciário o instrumento cabível, qual seja, o mandado de injunção, para que a norma constitucional seja observada.
7. O que o PGR não deve é ficar de braços cruzados ou suplicar com “o pires na mão” como se pedisse um favor; afinal, a Constituição é ou não para ser cumprida? O que é feito com as montanhas de recursos que são arrecadados com a extorsiva carga tributária? Para onde vão tais recursos, já que não se aplica em educação, saúde, segurança e nem infraestrutura, pois há filas em aeroportos até no banheiro de homens?
8. O Ministério Público obteve autonomia e independência funcional na Constituição de 1988, mas isso não se vê na prática, em relação à cúpula da Instituição. O exagerado apego ao cargo faz que o PGR procure não contrariar o chefe do Executivo. A propósito, gostaria de saber o porquê de tal cargo fascinar tanto, sabendo-se que, se não for exercido com independência, o que tem ocorrido, vira um zero à esquerda, não foi por acaso que Lula confundia o Advogado-Geral da União com o PGR. A imprensa, por desconhecimento, tem se referido ao PGR como auxiliar do presidente da República.
9. Caso o ex-PGR Antonio Fernando tivesse observado o que ordena a lei, Lula jamais iria confundir os dois cargos. Ele não iria esquecer nunca o nome do PGR que promoveria sua mudança de endereço: do Planalto para a Papuda (Penitenciária de Brasília), e a imprensa não iria mais dizer que o PGR é auxiliar do presidente da República. Como nada foi feito de efetivo para combater o mega esquema criminoso que teve a fotografia, as digitais, o RG, o CPF e o passaporte de Lula, a corrupção alastrou-se, virando epidemia, e o PGR...
10. O PGR tornou-se uma figura simbólica. Outro dia um programa humorístico entrevistava parlamentares no Congresso Nacional, perguntando se sabiam o nome do titular do cargo. O que chegou mais perto disse que era “Antonio Gurgel”. Sem mais comentários, ou melhor, continuam nos próximos capítulos.
Nos próximos, continuarei analisando a situação dos servidores e procuradores no caótico cenário. Analisarei, por exemplo, o “Planejamento Estratégico” em cotejo com o controle pouco inteligente de obrigar o servidor a provar (controle de ponto) que permaneceu “X” horas dentro Procuradoria.
Manoel Pastana
Procurador da República e escritor
